Registro de Diplomas

• Lei nº 9.394/96 dispõe o seguinte sobre o registro de Diplomas:

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

• Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino, prevê:

Art.34. O reconhecimento de curso é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas.

• Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006 que dispõe sobre os centros universitários, no § 4º de seu art. 2º estabelece:

§ 4º Os centros universitários poderão registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos.

Leia os documentos emanados do CNE sobre o tema os quais podem ser acessados pelo link abaixo:

• Os Pareceres e outros sobre Registro de Diplomas