Relações Étnico-Raciais

A Lei nº 9.394/96  dispõe:

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

A Lei nº 11.645/08 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Outras referências legais:

• Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
• Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002
• Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003
• Decreto nº 4.876, de 12 de novembro de 2003
• Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003

Documentos normativos do CNE sobre o assunto:

• Pareceres e Resoluções sobre Educação das Relações Étnico-Raciais