Formação Acadêmica e Exercício Profissional

O Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino prevê:

Art. 66. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.

• Parecer CNE/CES 668/1997, aprovado em 6 de novembro de 1997
  Solicita revisão do Parecer CFE 165/92.
• Parecer CNE/CES 281/1998, aprovado em 5 de maio de 1998
  Consulta sobre a competência do Conselho Federal de Fonoaudiologia para baixar normas de funcionamento de curso de especialização e para instituir o título de especialista.
• Parecer CNE/CEB nº 9/2001, aprovado em 13 de março de 2001
  Responde consulta sobre a formação de Técnicos em Radiologia.
• Parecer CNE/CEB nº 15/2001, aprovado em 2 de julho de 2001
  Revisão do parecer CNE/CEB nº 09/2001, que trata da formação de Técnicos em Radiologia.
• Parecer CNE/CES 122/2002, aprovado em 1º de abril de 2002
  Solicita revisão do Parecer CFE 165/92.
• Parecer CNE/CES 135/2002, aprovado em 3 de abril de 2002
  Consulta sobre a obrigatoriedade de filiação dos professores de Educação Física aos Conselhos Regionais de Educação Física, como condição indispensável ao exercício do Magistério.
• Parecer CNE/CEB nº 20/2002, aprovado em 08 de maio de 2002
  Responde consulta sobre competência do Sistema de Ensino para habilitação profissional de aluno de curso técnico contabilidade.
• Parecer CNE/CES nº 268/2002, aprovado em 4 de setembro de 2002
  Consulta sobre integralização curricular do curso de Enfermagem, bacharelado, ministrado pela União das Escolas Superiores da FUNESO, com sede na cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco.
• Parecer CNE/CEB nº 30/2002, aprovado em 03 de julho de 2002
  Responde consulta sobre registro de Técnico em Farmácia no Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro.
• Parecer CNE/CES nº 136/2003, aprovado em 4 de junho de 2003
  Solicita esclarecimentos sobre o Parecer CNE/CES 776/97, que trata da orientação para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação.
• Parecer CNE/CEB nº 31/2003, aprovado em 4 de novembro de 2003
  Esclarecimento quanto ao início do curso de Técnico em Radiologia antes do término do ensino médio.
• Parecer CNE/CEB nº 11/2005, aprovado em 2 de agosto de 2005
  Solicitação de ato coibindo a interferência do Conselho Regional de Enfermagem - COREN/RS em cursos autorizados pelos Conselhos Estaduais de Educação.
• Parecer CNE/CEB nº 12/2005, aprovado em 2 de agosto de 2005
  Consulta quanto à legalidade do exercício da docência dos profissionais da área de saúde.
• Parecer CNE/CEB nº 14/2005, aprovado 3 de agosto de 2005
  Consulta sobre inscrição profissional dos egressos de cursos de Auxiliar e de Técnico de Enfermagem.
• Parecer CNE/CEB nº 2/2006, aprovado em 1º de fevereiro de 2006
  Solicita esclarecimento quanto à área profissional na qual se enquadra a Educação Profissional Técnica de nível médio em Estética.
• Parecer CNE/CEB nº 32/2006, aprovado em 5 de abril de 2006
  Solicita manifestação quanto à legalidade da Resolução CFC nº 991/2003, de 11/12/2003, e a situação do curso de Técnico em Contabilidade.
• Parecer CNE/CES nº 45/2006, aprovado em 21 de fevereiro de 2006
  Consulta sobre delimitação da Competência Funcional dos Conselhos de Classe e solicitação de declaração oficial em relação às normas emitidas ilegalmente pelo Conselho Federal de Odontologia para os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.

• Parecer CNE/CES nº 242/2006, aprovado em 4 de outubro de 2006

Consulta sobre a legalidade do exercício da docência dos profissionais da área de Administração, estabelecida pelas Resoluções CFA nº 300 e nº 301, de 10 de janeiro de 2005.

• Parecer CNE/CP n.º 6, de 6 de abril de 2006
  Solicita pronunciamento sobre Formação Acadêmica X Exercício Profissional.
• Parecer CNE/CES nº 29/2007, aprovado em 1º de fevereiro de 2007
  Consulta relativa às Diretrizes Curriculares Nacionais e à duração mínima e máxima dos cursos de graduação.
• Parecer CNE/CES nº 33/2007, aprovado em 1º de fevereiro de 2007
  Consulta sobre a carga horária do curso de graduação em Enfermagem e sobre a inclusão do percentual destinado ao Estágio Supervisionado na mesma carga horária.
• Parecer CNE/CES nº 102/2007, aprovado em 19 de abril de 2007
  Credenciamento do Centro Universitário SENAC para oferta de curso de especialização, em regime presencial, na área de Odontologia, com oferta inicial para o curso de Ortodontia.
• Parecer CNE/CES nº 108/2007, aprovado em 9 de maio de 2007
  Consulta sobre cursos de pós-graduação em áreas específicas, com base no Parecer CNE/CES nº 908, de 2/12/98.
• Parecer CNE/CES nº 136/2007, aprovado em 14 de junho de 2007
  Consulta sobre cursos de formação de especialistas oferecidos por entidade educacional privada com base em autorizações concedidas por conselhos profissionais.
• Parecer CNE/CES nº 198/2007, aprovado em 13 de setembro de 2007
  Consulta sobre cursos de pós-graduação lato sensu.
• Parecer CNE/CES nº 90/2008, aprovado em 10 de abril de 2008
  Solicita que o CNE examine a questão do profissional formado pelo Curso Tecnológico em Resgate e Socorro, implantado em 2002.
• Parecer CNE/CES nº 249/2008, aprovado em 2 de dezembro de 2008
  Reanálise do Parecer CNE/CES no 136/2007, que responde a consulta sobre cursos de formação de especialistas oferecidos por entidade educacional privada com base em autorizações concedidas por Conselhos profissionais.
• Parecer CNE/CES nº 74/2009, aprovado em 11 de março de 2009 
  Consulta sobre a legalidade da habilitação profissional dos diplomados nos cursos de bacharelado e de tecnologia em Optometria.
• Parecer CNE/CES nº 339/2009, aprovado em 12 de novembro de 2009 
  Solicita, com fulcro no Artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, informações a respeito de cursos em Obstetrícia no Estado de São Paulo.

• Parecer CNE/CES nº 241/2012, aprovado em 6 de junho de 2012 
  Consulta referente às atribuições da regulação da Educação Superior, tendo em vista a Resolução nº 3/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• Parecer CNE/CES nº 255/2012, aprovado em 6 de junho de 2012 
  Reexame do Parecer CNE/CES no 400/2005, que trata de consulta sobre a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica e das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física ao curso de Educação Física (licenciatura), tendo em vista a Resolução CONFEF nº 94/2005.