Pessoa Portadora de Necessidades Especiais

Lei 9.394/96 dispõe:

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

Outras referências legais:

• Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 
• Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro 1999
• Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
• Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 
• Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
• Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 
• Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005
• Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004

Documentos do CNE sobre o assunto:
Parecer e Resolução Normativos sobre Educação Especial

•  Outros Documentos sobre Educação Especial