Acordos, Protocolos e Tratados Internacionais

FRANÇA

• Parecer CNE/CES nº 294/2009, aprovado em 7 de outubro de 2009
  Solicita manifestação sobre a isenção de legalização consular de documentos emitidos por instituição educacional de ensino superior da França, com base no disposto no art. 23 do Decreto nº 3.598, de 12/9/2000.

MERCOSUL

• Parecer CNE/CEB nº 5/2003, aprovado em 06 de maio de 2003
  Propõe referência para a inclusão do Brasil na Tabela de Equivalência de Estudos, tendo em vista o Protocolo de Integração Educacional e Reconhecimento de Certificados e Títulos de Nível Fundamental e Médio não técnico no âmbito do MERCOSUL.

• Parecer CNE/CEB nº 12/2004, aprovado em 10 de março de 2004
  Certificado Único de Estudos de Conclusão do Ensino Fundamental e Selo Mercosul Educacional.

• Parecer CNE/CP n.º 5/2004, aprovado em 6 de julho de 2004
  Acordo de Admissão de Títulos, Certificados e Diplomas para o Exercício da Docência do Espanhol e do Português como Línguas Estrangeiras nos Países do MERCOSUL.

• Parecer CNE/CEB nº 23/2005, aprovado em 5 de outubro de 2005
  Nova Tabela de Equivalência do Protocolo de Reconhecimento de Títulos e Estudos no Nível da Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio) não Técnico.

• Parecer CNE/CES nº 106/2007, aprovado em 9 de maio de 2007
  Reconhecimento de títulos de pós-graduação obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.

• Parecer CNE/CES nº 227/2007, aprovado em 8 de novembro de 2007
  Admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos Estados-Partes do MERCOSUL.

• Parecer CNE/CES nº 270/2007, aprovado em 6 de dezembro de 2007
  Admissão de títulos emitidos por instituições estrangeiras, especialmente as que pertencem aos Estados Partes do Mercosul, para fins de concessão de Progressão Funcional por Titulação.

• Parecer CNE/CES nº 218/2008, aprovado em 5 de novembro de 2008
  Aprecia a Indicação CNE/CES 6/2008, que trata do reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.
  
• Parecer CNE/CEB nº 16/2009, aprovado em 5 de agosto de 2009
  Reconhecimento de títulos referentes a estudos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio não Técnico, no âmbito do MERCOSUL
  
• Parecer CNE/CEB nº 17/2009, aprovado em 5 de agosto de 2009
  Comprovação de escolaridade básica

• Parecer CNE/CES nº 118/2010, aprovado em 7 de maio de 2010 - Reexame do Parecer CNE/CES nº 218/2008, que aprecia a Indicação CNE/CES nº 6/2008, que trata do reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.

• Resolução CNE/CES nº 3, de 1º de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.

• Parecer CNE/CEB nº 10/2012, aprovado em 12 de abril de 2012 - Validade de estudos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, realizados na República Argentina, para prosseguimento de estudos no Brasil.

PORTUGAL

• Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001 
  
• Parecer CNE/CES nº 121/2002, aprovado em 1 de abril de 2002
  Consulta sobre a validade de curso de pós-graduação. 
  
• Parecer CNE/CES nº 199/2002, aprovado em 5 de junho de 2002
  Aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. 
  
• Parecer CNE/CES nº 194/2003, aprovado em 5 de agosto de 2003
  Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. 
  
• Parecer CNE/CES nº 40/2007, aprovado em 28 de fevereiro de 2007
  Consulta sobre título de Mestre em Ciências Juridico-Internacionais obtido na Universidade de Lisboa, tendo em vista o Decreto Legislativo nº 165, de 30 de maio de 2001.